Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	017/2019
Data:	01/04/2019
Súmula:	Institui no Município de Dois Vizinhos a regularização fundiária urbana (REURB) de que trata a Lei Federal n. 13.465/2017 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

29/04/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

22/04/2019

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

17/04/2019

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer favorável sob n.º 013/2019 em 17/04/2019.

05/04/2019

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sérgio Luiz Marchese. Exarado parecer favorável sob n.º 032/2019 em 18/04/2019.

02/04/2019

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 032/2019 em 03/04/2019.

01/04/2019

Encaminhado para Expediente na 8ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

29/03/2019

Protocolado na Secretaria sob n.º 182/2019.