Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	021/2019
Data:	23/10/2019
Súmula:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município de Dois Vizinhos, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):	Adriano Steinemann Santiago

Tramitação:

17/12/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 19ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

09/12/2019

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 18ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

07/11/2019

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 114/2019 em 06/12/2019.

05/11/2019

Protocolado na Procuradoria Jurídica

04/11/2019

Encaminhado para Expediente na 13ª Sessão Ordinária do Segundo Período.

23/10/2019

Protocolado na Secretaria Protocolado na Secretaria - sob n.º 712/2019