Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	010/2020
Data:	07/08/2020
Súmula:	Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Dois Vizinhos.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):	Adriano Steinemann Santiago Cledemir José Mezzomo Deolino Benini Junior Douglas Colaço João Paulo Baptista dos Santos Valdelir Gaspar Schmite

Tramitação:

24/08/2020

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

19/08/2020

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sérgio Luiz Marchese. Exarado parecer favorável sob n.º 050/2020 em 21/08/2020.

19/08/2020

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer favorável sob n.º 026/2020 em 21/08/2020.

19/08/2020

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 029/2020 em 21/08/2020.

11/08/2020

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 082/2020.

10/08/2020

Encaminhado para Expediente na 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

07/08/2020

Protocolado na Secretaria sob n.º 416/2020.