Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	029/2025
Data:	09/10/2025
Súmula:	Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados e funções de confiança existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Arquivado
Autor(es):	Aline Constantino

Tramitação:

23/10/2025

Retirado pelo(a) Vereador (a) proponente conforme Ofício sob n.º 113/2025.

14/10/2025

Protocolado na CDH

14/10/2025

Protocolado na CCJR

14/10/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 147/2025.

13/10/2025

Encaminhado para Expediente na 11ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

09/10/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 715/2025.