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Proposições do Vereador - Projetos de Lei
 
Número Súmula
014/2019 Autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.
015/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Santino Vitto.
002/2017 Proíbe o depósito de resíduos sólidos e inaproveitáveis oriundos de outros Municípios em aterro situado no Município de Dois Vizinhos.
009/2016 Institui o “DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA” no Município de Dois Vizinhos, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.
PLL 11/2015 Estabelece princípios para a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
PLL 03/2015 Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelo Poder Legislativo e Executivo no Município de Dois Vizinhos.
PLL 17/2013 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais de Colônia Nova.
PLL 13/2013 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais de São Francisco do Bandeira.
PLL 11/2013 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a instituir o “Programa Hora Certa” estabelece um tempo razoável para atendimento dos usuários do SUS e dá outras providências.
PLL 09/2013 Altera Súmula e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1660/2011 “que Estabelece o horário de funcionamento de panificadoras, restaurantes, lanchonetes, bares e similares e nas lojas de conveniências dos postos de revenda de combustíveis.”
PLL 06/2013 Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino conforme especifica.

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