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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
17/1969 Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxas de licença para a construção de uma casa residencial, para viúva de Valdevino Correia dos Santos.
16/1969 Cria e institui a bandeira do Município, e dá outras providências.
15/1969 Cria os cargos de agente do Posto do Correio e fiscal de saúde e Saneamento.
14/1969 Institui o Brasão Municipal de Dois Vizinhos.
13/1969 Concede benefício monetário em favor do Sr. Eduilio Zaro, desta cidade.
12/1969 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ACARPA, e abre crédito especial.
11/1969 Abre crédito em favor da subprefeitura de Boa Esperança do Iguaçu.
10/1969 Autoriza o Prefeito firmar convênio com o GESTOP, para construção de escolas.
1/1969 Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrência pública para construção e concessão do Matadouro Municipal.
9/1968 Revoga a Lei nº 73/63 de 19/06/63, que criou o Distrito de Erveira.
87/1968 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator Fiat modelo AD7.
86/1968 Altera e estabelece divisas para os distritos de Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, São Valentim e São Roque.
8/1968 Cria o serviço Autônomo de água e esgotos – SAAE.
6/1968 Cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
5/1968 Autoriza a abertura de conta especial para depósito de ICM, para contratos celebrados com a Sanepar.

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