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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
58/1976 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$ 168.065,00 (cento e sessenta e oito mil, sessenta e cinco cruzeiros).
57/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal e celebrar convênio com o Estado do Paraná para a reconstrução de muros da Unidade Sanitária de Dois Vizinhos.
56/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para a reconstrução dos muros no prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
55/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para execução de reparos no prédio do Grupo Escolar São Miguel do Canoa.
54/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir através de escritura pública de doação à Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR os terrenos que abaixo especifica.
53/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDEPAR para a construção de quadra de esportes na sede do Município.
52/1976 Emenda a Lei Municipal n.º 22/72 e dá outras providências.
51/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR para a construção e ampliação de prédios escolares na sede e interior do Município de Dois Vizinhos.
50/1976 Institui o Código de Obras do Município de Dois Vizinhos.
49/1975 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para a execução de reparos no prédio do Grupo Escolar Estadual Duque de Caxias.
48/1975 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para execução de reparos no prédio onde funciona o Ginásio Estadual de Dois Vizinhos, na sede do Município.
47/1975 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para a aquisição de equipamento rodoviário, e dá outras providências.
46/1975 Institui o Código Tributário no Município de Dois Vizinhos.
45/1975 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1976.
44/1975 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por Concorrência Pública em trator Fiat-70-CI de fabricação 1968.

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