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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
105/1977 Autoriza a modificação do Perímetro Urbano e criação de Distritos Industriais.
104/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL e dá outras providências.
103/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Nacional de Merenda Escolar e dá outras providências.
102/1977 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros).
101/1977 Autoriza o Prefeito Municipal a doar lotes do Patrimônio do Município a Companhia de Saneamento do Paraná e dá outras providências.
100/1977 Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do estado do Paraná S/A, por antecipação da receita do ICM, e dá outras providências.
81/1976 Emenda e dispositivos da Lei Municipal n.º 22/72 e dá outras providências.
80/1976 Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).
79/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação terreno que especifica e dá outras providências.
78/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de títulos de Propriedade Lotes e Chácaras do Patrimônio de Foz do Chopim.
77/1976 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1977.
76/1976 Autoriza o Executivo Municipal a permutar terrenos, conforme especifica.
75/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação à SANEPAR terrenos conforme especifica.
74/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação, terrenos titulados em nome da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
73/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação ao Sr. Silvestre Rifiski, o lote n.º 01 da Quadra n.º 19 – Norte Patrimônio de Dois Vizinhos e dá outras providências.

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