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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
138/1978 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências.
137/1978 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar termo de ajuste com a Celepar, para o fim que a especifica, e dá outras orovidências.
136/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel com o Sr. Valdomiro Francisco do Nascimento, e dá outras providências.
135/1978 Institui o Código de Obras e dá outras providências.
134/1978 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de veículos, equipamentos rodoviários e máquinas, e dá outras providências.
133/1978 Institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos.
132/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetuar permuta de imóveis com o senhor Daniel Turmina, e dá outras providências.
131/1978 Declara de utilidade Pública a Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos.
130/1978 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná, e estabelece outras providências.
129/1978 Dispõe sobre o Código de Postura do Município e dá outras providências.
128/1978 Autoriza o Chefe Poder Executivo a firmar convênio com o Projeto Ciata.
127/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão dos Serviços de Pavimentação e obras preliminares.
126/1978 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial ao funcionalismo público Municipal e aos empregados da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
125/1978 Denomina Ruas do Patrimônio de Dois Vizinhos.
124/1978 Fixa o Quadro de Funcionários da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

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