Leis
 
 
Número Autoria Súmula
8/1973 Autoriza a aquisição de veículo novo e venda de veículo usado, e dá outras providências.
7/1973 Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 08/72, de 14 de março de 1972, e dá outras providências.
6/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar as multas, juros e correção monetária da Dívida Ativa lançada nos exercícios de 1971 e 1972, dos contribuintes que efetuaram o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei e dá outras providências.
5/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Polícia Civil do Paraná através da Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de traçar normas de mútua cooperação tendente ao fornecimento de equipamentos para a Delegacia de Polícia local e a manutenção e consevação dos mesmos, e dá outras providências.
45/1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir à Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR o terreno que especifica.
44/1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção do prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia da cidade de Dois Vizinhos e dá outras providências.
43/1973 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1974.
42/1973 Denomina Grupo Escolar Professor Pedro Viriato Parigot de Souzaa Unidade Escolar de 4 (quatro) salas de aula construída em Convênio com a FUNDEPAR, na sede do Município de Dois Vizinhos.
41/1973 Autoriza abertura de créditos especiais e dá outras providências.
40/1973 Faz doação de imóveis urbanos à Companhia de Telecomunicações do Paraná – TELEPAR.
4/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas, por seu Departamento de Edificação e Obras Especiais, para construção, na sede Municipal de Dois Vizinhos, de prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia, e dá outras providências.
39/1973 Aprova o Perímetro do Patrimônio de Dois Vizinhos.
38/1973 Estabelece o horário oficial de abertura e fechamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais do Município.
37/1973 Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender despesas com Ensino Suplementar para reforço de dotações orçamentárias.
36/1973 Dispõe sobre a contratação de operação de crédito com entidade financeira até Cr$ 312.000,00, e dá outras providências.
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