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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
27/1975 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal efetuar permuta de imóveis do Patrimônio Municipal, com o Sr. Wilson José Valmórbida, através de escrituras públicas de permuta.
26/1975 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a executar obras de calçamento por administração direta, na cidade de Dois Vizinhos.
25/1975 Autoriza a abertura de Crédito Especial.
24/1975 Instituí o Código de Posturas do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
23/1975 Autoriza o Executivo a firmar termo de ajuste com o MEC-Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE).
22/1975 Reavalia os cargos e reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
9/1974 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, no perímetro urbano, para acolher a Órgãos Públicos necessários e indispensáveis a municipalidade.
8/1974 Extingue a atual designação da Travessa 3 da Cidade Norte, e dá o nome de Domingos Canton.
5/1974 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar a fins de fomento industrial, parte do lote n.º 79 de Gleba n.º 3-DV, com área de 7,42 ha. e transferir mediante escritura pública, o referido imóvel ao Comércio e Indústria de Madeiras Barriga Verde Ltda. Autoriza ainda a transferência, por escritura pública, parte do lote n.º 77 da Gleba n.º 3-DV com área de 0,77 ha.
4/1974 Fixa vencimentos ao Secretário Geral para o mês de fevereiro de 1974 e concede gratificação ao Sr. Francisco Levandowski.
3/1974 Altera os anexos I, II, III, IV da Lei Municipal n.º 33/73 de setembro de 1973, e dá outras providências.
21/1974 Autoriza a aquisição de um conjunto móvel de Britagem; e realização de operação de crédito no valor de até Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) e dá outras providências.
20/1974 Autoriza a municipalidade a doar lotes urbanos para o Esporte Sete de Setembro, desta cidade.
2/1974 Disciplina os Serviços de Transporte Coletivo de Carros de Aluguel-Táxis no Território Municipal.
19/1974 Autoriza a municipalidade a doar lote para o Grupo de Escoteiros Brasil Unido desta cidade.

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