Leis
 
 
Número Autoria Súmula
15/1964 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Imposto sobre vendas de bebidas alcoólicas.
14/1964 Aprova a gratificação ao Secretário da Câmara Municipal.
13/1964 Aprova gratificação do Executivo Municipal.
12/1964 Altera a tarifa de cotação para abate de gado e altera o n.º 37 da consignação de licença e publicidade da Lei n.º 11/61.
11/1964 Dispõe sobre a remoção de verbas do Código n.º 10 do Serviço de Assistência Técnica e Serviço Geográfico de Loteamento.
10/1964 Dispõe sobre a emenda da Lei n.º 3 de 1964.
1/1964 Dispõe sobre a criação de mangueirão Público Municipal.
46/1963 Dispõe sobre uma verba para pagamento de dois zeladores para a estrada da cidade de Dois Vizinhos ao Divisor, com Francisco Beltrão, via São Valentim, com vencimentos na base dos demais zeladores.
45/1963 Dispõe sobre o pagamento da Bonificação dos Vereadores por sessão um aumento de Cr$ 1.800,00 para Cr$ 3.000,00.
44/1963 Revoga a concessão de Alvarás de Licença para casas de Meretrizes.
43/1963 Altera o Padrão de vencimentos dos professores municipais deste Município.
42/1963 Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação ao escrivão de Secretário da Câmara Municipal.
41/1963 Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1964.
40/1963 Dispõe a criação de um Distrito Administrativo na localidade de Águas do Verê.
39/1963 Dispõe sobre a criação de um Distrito Administrativo na localidade de São Roque.
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