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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
17/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a vender o lote n.º 16, da Gleba n.º 45-DV, com 1 casa de 16 m², e dá outras providências.
16/1973 Autoriza a doação do Lote n.º 77-B, da Gleba 3-DV.
15/1973 Autoriza abertura de crédito adicional especial para conservação de estradas Municipais, e dá outras providências.
14/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a transferir para o Sr. João Fávero os lotes n.º 30 e 31 da Quadra n.º 176, da nova Medição do Patrimônio de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
13/1973 Declara o Jornal Correio da Imprensa- Órgão Oficial do Município de Dois Vizinhos.
12/1973 Abre crédito especial e autoriza a aquisição de equipamento para um posto de lavagem e lubrificação, e dá outras providências.
11/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação para fins de assistência social, e dá outras providências.
10/1973 Abre crédito especial para aquisição de terrenos por desapropriação.
1/1973 Autoriza a pagar Gratificação de Fim de Ano aos funcionários que ocupam cargos em Comissão a ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
9/1972 Abre crédito especial.
8/1972 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.
7/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, visando recíproca colaboração para a integração dos seus sistemas fisco-arrecadadores.
6/1972 Abre crédito especial para o PASEP.
5/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar de impostos municipais pelo prazo de 5 anos, as indústrias que vierem a instalar-se neste Município até o final de 1972, e dá outras providências.
4/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar horas de serviço de máquinas com a Prefeitura Municipal de Verê.

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