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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
3/1972 Dispõe sobre a redução de Taxas para lançamento e cobrança de impostos e Taxas de Licença conforme aprovadas pela Lei n.º 57/71, e dá outras providências.
26/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do lote 122, da Gleba 22-DV, e do lote 8 da subdivisão do lote 12, da Gleba 78-FB, do Povoado de São Miguel do Canoas à FUNDEPAR.
25/1972 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1973.
24/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do PASEP.
23/1972 Suplementa dotações orçamentárias e abre crédito especial.
22/1972 Autoriza a Concessão da Construção e Exploração da Estação Rodoviária e dá outras providências.
21/1972 Suplementa dotações orçamentárias.
20/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a escriturar o lote n.º 1 da quadra 84 – Norte ao legítimo proprietário.
2/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aumentar o vencimento do Contador Chefe da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
19/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR.
18/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, para realizar operações inerentes ao Trânsito, e dá outras providências.
17/1972 Abre Créditos Adicionais Suplementares e Especiais por conta do excesso de arrecadação.
16/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais, e dá outras providências.
15/1972 Aliena por doação à Mitra Diocesana de Palmas – Centro Pastoral de Dois Vizinhos, 50% (cinquenta por cento) da Quadra 22 do Loteamento de Foz do Chopim, neste Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
14/1972 Concede Gratificação para o Identificador do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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