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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
10/1973 Abre crédito especial para aquisição de terrenos por desapropriação.
1/1973 Autoriza a pagar Gratificação de Fim de Ano aos funcionários que ocupam cargos em Comissão a ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
9/1972 Abre crédito especial.
8/1972 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.
7/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, visando recíproca colaboração para a integração dos seus sistemas fisco-arrecadadores.
6/1972 Abre crédito especial para o PASEP.
5/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar de impostos municipais pelo prazo de 5 anos, as indústrias que vierem a instalar-se neste Município até o final de 1972, e dá outras providências.
4/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar horas de serviço de máquinas com a Prefeitura Municipal de Verê.
3/1972 Dispõe sobre a redução de Taxas para lançamento e cobrança de impostos e Taxas de Licença conforme aprovadas pela Lei n.º 57/71, e dá outras providências.
26/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do lote 122, da Gleba 22-DV, e do lote 8 da subdivisão do lote 12, da Gleba 78-FB, do Povoado de São Miguel do Canoas à FUNDEPAR.
25/1972 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1973.
24/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do PASEP.
23/1972 Suplementa dotações orçamentárias e abre crédito especial.
22/1972 Autoriza a Concessão da Construção e Exploração da Estação Rodoviária e dá outras providências.
21/1972 Suplementa dotações orçamentárias.

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