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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
3/1973 Aprova a indicação de Sérgio Antonio Megiolaro para responder pelo convênio entre a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
29/1973 Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar.
28/1973 Autoriza a suplementação de dotação orçamentária e abertura de crédito especial e dá outras providências.
27/1973 Autoriza a transferência de lotes urbanos e suburbanos aos proprietários, e dá outras providências.
26/1973 Altera anexos da Lei n.º 07/73, e dá outras providências.
25/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com a Campanha da Febre Aftosa no Paraná – CAFAP.
24/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir um trator de esteiras e um caminhão equipado com caçamba.
23/1973 Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências.
22/1973 Autoriza abertura de créditos especiais.
21/1973 Autoriza suplementação de dotações orçamentárias.
20/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regularizar a situação do terreno do cemitério municipal de Dois Vizinhos.
2/1973 Denomina Vila Frederico Galvan o bairro da Usina Velha.
19/1973 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar de impostos Municipais pelo prazo de 5 anos, as indústrias que vierem a instalar-se neste Município, e que não possuem similar já instalada, até o final do ano de 1974, e dá outras providências.
18/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a isentar da Taxa de Televisão os possuidores de TV que fizeram doações em dinheiro para a constru;ção da torre de retransmissão de sinais de televisão, e dá outras providências.
17/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a vender o lote n.º 16, da Gleba n.º 45-DV, com 1 casa de 16 m², e dá outras providências.

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