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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
24/1961 Cria o Código Tributário.
23/1961 Fica proibido construções de chiqueirões e mangueiras dentro do povoado de Dois Vizinhos.
22/1961 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1962.
21/1961 Dispõe sobre a fixação de ajuda de custo ao Legislativo, para o exercício de 1962.
20/1961 Cria Imposto para todas as propriedades rurais localizadas no Município.
2/1961 Dispõe sobre a composição dos Órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.
19/1961 Dispõe sobre a conservação das estradas do Município.
18/1961 Regula a taxa para fins Hospitalares.
17/1961 Regula a Isenção de Impostos.
16/1961 Dispõe sobre o desenvolvimento da cidade, incentivo à Indústria.
15/1961 Dispõe sobre a taxa de limpeza pública.
14/1961 Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial Urbano e dá outras providências.
13/1961 Regula o comércio de mascates ou vendedores ambulantes.
12/1961 Dispõe sobre a taxa para fins lucrativos e dá outras providências.
11/1961 Dispõe sobre taxa de licença.

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