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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
4/1974 Fixa vencimentos ao Secretário Geral para o mês de fevereiro de 1974 e concede gratificação ao Sr. Francisco Levandowski.
3/1974 Altera os anexos I, II, III, IV da Lei Municipal n.º 33/73 de setembro de 1973, e dá outras providências.
21/1974 Autoriza a aquisição de um conjunto móvel de Britagem; e realização de operação de crédito no valor de até Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) e dá outras providências.
20/1974 Autoriza a municipalidade a doar lotes urbanos para o Esporte Sete de Setembro, desta cidade.
2/1974 Disciplina os Serviços de Transporte Coletivo de Carros de Aluguel-Táxis no Território Municipal.
19/1974 Autoriza a municipalidade a doar lote para o Grupo de Escoteiros Brasil Unido desta cidade.
17/1974 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito para aquisição de equipamento rodoviário e dá outras providências.
16/1974 Autoriza o Poder Executivo a vender, por concorrência pública, um Trator FIAT-70 CI, ano de fabricação 1966.
15/1974 Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar com a Companhia de Telecomunicações do Paraná – TELEPAR, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal destinados a construção de prédio para a instalação de equipamento e torre.
14/1974 Dá nome de Frederico Galvan à antiga Rua Prudente de Moraes – cidade Norte.
13/1974 Estabelece normas e condições para a nomenclatura de logradouros públicos na forma que especifica.
11/1974 Revoga a Lei n.º 20/69 e adota os dispositivos dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado aos servidores municipais.
10/1974 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terrenos para fins de construção de Grupos Escolares.
1/1974 Autoriza o Prefeito Municipal a transferir para o Senhor Modesto Favero, os Lotes n.º 30 31 da Quadra n.º 176 – Sul Patrimônio de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
9/1973 Proíbe a entrada no Município, de ciganos, circos e parques de diversões, e dá outras providências.

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