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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
12/1972 Suplementa Dotações Orçamentárias.
11/1972 Fixa vencimentos dos Professores Municipais, dá nova estrutura ao sistema de padrões e dá outras providências.
10/1972 Abre créditos suplementares.
1/1972 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aumentar os vencimentos dos patroleiros, e tratoristas.
58/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar.
57/1971 Altera Tabelas para Lançamento e Cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Localização e de Renovação anual de Licença, para Localização anual de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.
56/1971 Fixa o preço da hora de serviço das máquinas e veículos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
55/1971 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.
54/1971 Aprova termo de reajuste a ser firmado pela Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
53/1971 Abre Crédito Adicional Especial para o PASEP.
52/1971 Concede gratificação de fim de ano aos funcionários que ocupam cargos em comissão e ao Chefe do Poder Executivo.
51/1971 Cria o Distrito Administrativo de Foz do Chopim.
50/1971 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir lotes urbanos e dá outras providências.
49/1971 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1972.
48/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para as comemorações do 10º Aniversário do Município, e dá outras providências.

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