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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
23/1970 Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir lotes urbanos e dá outras providências.
22/1970 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar os bens referentes ao serviço telefônico local à Companhia de Telecomunicações do Paraná – TELEPAR.
21/1970 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir conta especial no Banco do Estado do Paraná S/A e ou no Banco em que for depositado a conta Municipal do ICM, vinculada aos contratos de financiamento celebrados com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, visando a execução dos serviços de água e esgoto, transferindo recursos da conta ICM – Municipal, prevista no Decreto Lei Federal 380/68 de 23.12.68, Lei Estadual 5463 de 31.12.66, Decreto Estadual 14082 de 31.01.69 e demais dispositivos legais em vigor e/ou do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outorgar procuração vinculando os referidos recursos, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR.
20/1970 Denomina GUADALAJARA a Praça que especifica.
2/1970 Aprova o Termo de Ajuste firmado pela Prefeitura Municipal de DoisVizinhos com a Campanha de Alimentação Escolar.
19/1970 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1971.
18/1970 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir ações da Cia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL.
17/1970 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
16/1970 Autoriza a compra de um equipamento Rádio Telegráfico, e dá outras providências.
15/1970 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná – ACARPA e abre crédito especial.
14/1970 Autoriza o Chefe do Poder a assinar com a 14ª Delegacia Regional da Fazenda, de Pato Branco e a Prefeitura de Dois Vizinhos, termos de fiança para fins de execução de convênio.
13/1970 Autoriza o Executivo a proceder deforma no Edifício da Prefeitura Municipal.
12/1970 Autoriza a doar em favor do Estado do Paraná, terreno para a construção da Delegacia de Polícia e Cadeia da Cidade.
11/1970 Altera a Lei n.º 7/69 de 27 de junho de 1969, e dá outras providências.
10/1970 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.

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