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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
18/1962 Orça a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1963.
17/1962 Autoriza o Prefeito Municipal à contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, mediante as condições e garantias específicas.
16/1962 Revoga a Lei n.º 12/62 e a Lei n.º 09/62
15/1962 Cria o Serviço Rodoviário Municipal (SRM).
14/1962 Autoriza o Executivo a pagar despesas.
13/1962 Dispõe sobre um crédito especial para despesa com o Alistamento Eleitoral, a título de empréstimo a Justiça Eleitoral.
12/1962 Autoriza o Executivo a assinar com a comercial Mecânica Ltda, um contrato de compromisso de compra e venda, para aquisição de uma motoniveladora até o montante de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros).
11/1962 Revoga o art. 2º da Lei n.º 09/62 de 10/04/62, e abre Crédito Extraordinário.
10/1962 Autoriza o Executivo a construir prédio escolar nesta cidade.
1/1962 Autoriza o Poder Executivo adquirir um Trator ou Moto-niveladora para este Município.
9/1961 Dispõe sobre a arrecadação de Imposto Territorial Urbano edá outras providências.
8/1961 Dispõe sobre a taxa de melhoramentos públicos rurais e dá outras providências.
7/1961 Regula a taxa de melhoramentos rurais.
6/1961 Imposto do selo.
5/1961 Dispõe sobre a taxa de Expediente.

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