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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
22/1969 Outorga o título de cidadão Honorário de Dois Vizinhos ao Tenente Coronel do Exército Clovis da Cunha Vianna.
21/1969 Emenda e altera o item II do artigo 3º da Lei n.º 07/69.
20/1969 Cria adicional de vencimentos aos funcionários e servidores públicos municipais.
2/1969 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a iniciar as obras de calçamento ou pavimentação da cidade.
18/1969 Autoriza o Executivo a firmar convênio com a finalidade de contrair empréstimo com o GETSOP, destinado a aquisição de veículo para serviços de Obras e Viação.
17/1969 Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxas de licença para a construção de uma casa residencial, para viúva de Valdevino Correia dos Santos.
16/1969 Cria e institui a bandeira do Município, e dá outras providências.
15/1969 Cria os cargos de agente do Posto do Correio e fiscal de saúde e Saneamento.
14/1969 Institui o Brasão Municipal de Dois Vizinhos.
13/1969 Concede benefício monetário em favor do Sr. Eduilio Zaro, desta cidade.
12/1969 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ACARPA, e abre crédito especial.
11/1969 Abre crédito em favor da subprefeitura de Boa Esperança do Iguaçu.
10/1969 Autoriza o Prefeito firmar convênio com o GESTOP, para construção de escolas.
1/1969 Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrência pública para construção e concessão do Matadouro Municipal.
9/1968 Revoga a Lei nº 73/63 de 19/06/63, que criou o Distrito de Erveira.

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