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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
25/1964 Dispõe sobre alteração dos impostos atrasados.
24/1964 Dispõe sobre suprimento de verbas.
23/1964 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários Públicos Municipais.
20/1964 Dispõe sobre alteração dos Impostos municipais.
2/1964 Aprova a Constituição de uma Comissão.
18/1964 Dispõe sobre alteração de imposto de marchantes e dá outras providências.
17/1964 Dispõe sobre vencimentos de professores.
16/1964 Dispõe sobre a remoção de verba do código 4-1-1-7 de resgate de títulos de Dívida contraída com a aquisição de uma motoniveladora.
15/1964 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Imposto sobre vendas de bebidas alcoólicas.
14/1964 Aprova a gratificação ao Secretário da Câmara Municipal.
13/1964 Aprova gratificação do Executivo Municipal.
12/1964 Altera a tarifa de cotação para abate de gado e altera o n.º 37 da consignação de licença e publicidade da Lei n.º 11/61.
11/1964 Dispõe sobre a remoção de verbas do Código n.º 10 do Serviço de Assistência Técnica e Serviço Geográfico de Loteamento.
10/1964 Dispõe sobre a emenda da Lei n.º 3 de 1964.
1/1964 Dispõe sobre a criação de mangueirão Público Municipal.

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