Nesta segunda-feira, dia onze (18) de dezembro de 2017; às 19:30 hrs, durante Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, logo após a leitura das matérias do expediente na parte denominada de Ordem do Dia, entraram em votação quatro (04) Projetos de Lei e dois (02) requerimentos, sendo eles:
Em segunda votação sendo aprovados por unanimidade:
- Projeto de Lei do Executivo n.º 075/2017 que acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1052/2002 que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos; Este Projeto apresenta Emenda Modificativa 008/2017, onde esta emenda sobre o ISS foi discutida e aceita em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo municipal.
- Projeto de Lei do Executivo n.º 077/2017 que altera dispositivo na Lei Municipal n.º 1052/2002 que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos regulamentando as feiras itinerantes e cobra tributos das mesmas.
- Projeto de Lei do Executivo n.º 080/2017 que altera dispositivo na Lei Municipal nº 1052/2002, que institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos equiparando o imposto municipal ISS a pedido do Programa Estadual chamado Paraná Cidade para deixar o município mais competitivo em relação ao comercio, obras e indústria.
- Projeto de Lei do Executivo n.º 082/2017 que altera a Lei 1662/2011 que dispõe sobre diárias dos Servidores Municipais ou Agentes Públicos da Administração Municipal regulamentando que não seja permitido que as diárias dos servidores ultrapasse sessenta (60) por cento do salário mensal.
Em única votação foram analisados, discutidos e votados dois (02) requerimentos que foram aprovados por unanimidade; sendo eles:
- Requerimento 074/2017 de proposição dos Vereadores Adriano S. Santiago, Deolino Benini Junior, Valdelir G. Schimite, Juarez Alberton e Edimarcos B. Dal`Agnol solicitando informações sobre o Contrato de Prestação de Serviços, da Coleta de Lixo em nosso Município.
- Requerimento 075/2017 de proposição dos Vereadores Adriano S. Santiago, Deolino Benini Junior, Valdelir G. Schimite, Juarez Alberton e Edimarcos B. Dal`Agnol solicitando informações sobre os Contratos de Aluguel de Imóveis.
Proposições do Legislativo, indicações dos Vereadores:
- Indicação 317/2017 de proposição do Vereador Chicão indicando que seja viabilizada a adesão do Município de Dois Vizinhos ao SISBI-POA Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
- Indicação 318/2017 de proposição do Vereador Chicão indicando que sejam notificadas as empresas responsáveis por som de rua para que respeitem os locais públicos desligando o som, conforme Lei 607 de 22/12/1993 - Código de postura do Município de Dois Vizinhos.
Na última parte da Sessão Ordinária, que é denominada de Pronunciamento de Interesse Público, Os Vereadores que fizeram inscrição e uso da palavra foram:
Deolino Benini Junior, Aline D. Dossa, Sérgio Luiz Marchese, João Paulo Baptista dos Santos, Edimarcos Bonnis Dal’Agnol, Juarez Alberton e Adriano Steinemann Santiago.
