Na última semana de março, vereadores pertencentes a duas comissões permanentes da Câmara Municipal fizeram vistoria em mais um loteamento para verificar se o empreendimento atende às determinações legais para funcionamento.
Os vereadores Douglas Colaço e Cledemir Mezzomo, membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), acompanhados pelo vereador Edimarcos Dal’Agnol (Chicão), da CDS (Comissão de Desenvolvimento Sustentável), visitaram o Loteamento Nossa Senhora Aparecida VI, localizado no Bairro Nossa Senhora Aparecida, para verificar se a estruturação do mesmo está em conformidade com a legislação que disciplina o assunto. O loteamento em questão conta com área de 23.494 m², dividida em 4 quadras e 16 lotes. Desse total, 8.358 m² são de área de preservação permanente e 932,87 m² de área institucional, ou seja, terreno reservado para implantação, pelo poder público municipal, de espaços para uso da comunidade.
A inspeção, uma das atribuições das comissões acima citadas e que acontece regularmente em atividades dessa natureza, deu-se com base na Lei Municipal nº 1529/2009, que normatiza a implantação e o funcionamento de empreendimentos imobiliários no Município e objetiva, entre outros aspectos, assegurar os padrões urbanísticos e ambientais da área, prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas impróprias, evitar a comercialização de lotes irregulares e a utilização desses terrenos para atividades inadequadas ao perímetro urbano.
Nos próximos dias as comissões voltarão a se reunir para discutir a visita e agendar novas inspeções, como determina a legislação.
