Foi realizada nesta segunda-feira, dia 04 de abril às 19h30 sob a presidência do vereador Juarez Alberton, a 8 ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022. Segunda Sessão Legislativa – 15 ª Legislatura.
1.1 Proposições do Executivo que deram entrada no expediente:
a) Projeto de Lei 029/2022 - Em regime de urgência - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), MODALIDADE APOIO FINANCEIRO – APORTE, destinados às Ações em Infraestrutura, Ações em Edificações Públicas e Aquisições de Máquinas e Equipamentos.
b) Projeto de Lei 030/2022 - Institui gratificação mensal aos servidores efetivos membros da Comissão Permanente de Licitações, ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
c) Projeto de Lei 031/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2523/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol – ADVHAND, e dá outras providências.
d) Projeto de Lei 032/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2451/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal – ADF, e dá outras providências.
e) Projeto de Lei 033/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa VERDESUL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, e dá outras providências.
f) Projeto de Lei 034/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão com o ISDV – Instituto de Saúde de Dois Vizinhos – Hospital Pró-Vida, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Poder Legislativo 012/2022 que revoga a Lei 2.297/2019 que trata do uso de fogos de artificio em comemorações no município. A Lei que está sendo revogada proibia o uso de fogos com estampidos, mas por recomendação do Poder Judiciário, a respectiva Lei Municipal está em desconformidade com a Lei Federal que versa sobre o tema.
1.2 Proposições do Legislativo
a) Projeto de Lei 011/2022 - de proposição de: Fábio Júnior Gaspar - Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências. Ficam proibidas, em todo o território do Município de Dois Vizinhos, a adoção e a exigência da apresentação de cartão de vacina ou de quaisquer outras medidas congêneres que pretendam ou que tenham por efeitos, direta ou indiretamente, cercear ou restringir o pleno exercício dos seus direitos fundamentais, em prejuízo das pessoas não vacinadas contra a Covid-19.
b) Requerimento 009/2022 - de proposição de: Irival Di Domênico - Requer à Mesa Diretora, o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações e documentos relativos à execução da obra licitada junto a Tomada de Preços nº 29/2021, atinente ao Contrato nº 004/2022, o qual, tem como objeto a “contratação de empresa para execução de pavimentação poliédrica em diversas localidades do município de dois vizinhos, com lote(s) exclusivo para participação de microempresa e empresa de pequeno porte e lote(s) aberto(s) para ampla concorrência.” Especificamente, requer-se a apresentação de esclarecimentos técnicos a serem prestados pelo fiscal do referido contrato, solicitando que o mesmo informe acerca da qualidade do serviço executado junto à obra em destaque, apresentando ao Poder Legislativo, informações sobre o mínimo quantitativo de pedras irregulares que estão sendo utilizadas por metro quadrado, para execução da referida pavimentação poliédrica.
c) Requerimento 010/2022 - de proposição de: Irival Di Domênico - Requer à Mesa Diretora o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando informações e documentos a respeito da suposta utilização de um veículo público da área da saúde para outros fins. Chegou ao conhecimento do parlamentar signatário que um determinado ônibus que integra o patrimônio público municipal e que se encontra afetado com a exclusiva destinação de interesse público de atendimento às demandas da área da saúde, supostamente, foi indevidamente utilizado para outros fins.
Por essas razões, as solicitações insculpidas neste expediente são estritamente necessárias para o desempenho da vereança e ao pleno exercício de nossa função fiscalizatória, sobretudo para conferirmos maior publicidade e transparência na gestão do patrimônio público Municipal e, assim, averiguarmos a lisura e a juridicidade das circunstâncias de utilização da frota da saúde, afastando-se, por conseguinte, eventuais suspeitas infundadas ou mesmo identificando os possíveis agentes responsáveis pelas infrações acima referidas para a ulterior adoção das pertinentes providências legais.
2. Ordem do Dia
2.1 Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 016/2022 - Autoriza alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências. O imóvel a ser alienado será o seguinte: Lote de terras urbano sob o nº 04 (zero quatro), da Quadra nº 06 (seis), do Loteamento Parque Industrial, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos, com área de 1.650,00m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos sob o nº 31.164 do Livro 02, Ficha 01, avaliado em R$ 477.400,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
2.2 Foram aprovados em Primeira Votação
a) Projeto de Lei 008/2022 - de proposição de: Francisco Peretto - Estabelece normas gerais para a implementação, desenvolvimento e execução de programas habitacionais municipais e institui a Política Habitacional, de Interesse Social do Município de Dois Vizinhos. O objetivo da alienação é incentivar a indústria local, na geração de emprego e renda, possibilitando tanto auxílio ao setor empresarial, bem como também a disponibilidade de novas vagas de trabalhos no município, sem contar a renda gerada pela alienação aos cofres públicos da Prefeitura Municipal. Este Projeto recebeu uma emenda supressiva de autoria do vereador Deolino Begnini Junior, alterando o artigo 15. Por sua vez, o vereador Carlos Mangini, solicitou pedido de vistas ao referido projeto, para uma análise mais aprofundada antes da segunda votação em plenário.
Durante a semana, os vereadores voltarão a se reunir para aprofundar as discussões antes da segunda votação, que deverá ocorrer na próxima sessão marcada para o dia 11 de abril.
b) Projeto de Lei 025/2022 - Altera a Lei Municipal de nº 1258/2006 que Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e Fretamento do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências. O referido trata da alteração no limite máximo de vida útil dos veículos que realizam transporte escolar em nosso município é uma demanda antiga da categoria e os limites aqui propostos em nada confrontam o Código de Trânsito Brasileiro. Esta votação teve o acompanhamento dos motoristas que realizam o transporte de alunos no município.
2.3. Ainda foram aprovados em votação única os seguintes requerimentos:
a) Requerimento 009/2022 - de proposição de: Irival Di Domênico - Requer à Mesa Diretora, o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações e documentos relativos à execução da obra licitada junto a Tomada de Preços nº 29/2021, atinente ao Contrato nº 004/2022.
b) Requerimento 010/2022 - de proposição de: Irival Di Domênico - Requer à Mesa Diretora o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando informações e documentos a respeito da suposta utilização de um veículo público da área da saúde para outros fins.
Na sessão de ontem o vereador Sandro Brunn reassumiu as atividades parlamentares, após um pedido de licença sem remuneração por 74 dias. Neste período o assento foi ocupado pelo suplente Jair da Silva.
Na próxima segunda-feira, dia 11 de abril de 2022 o Poder Legislativo volta a se reunir em sessão ordinária, às 19h30.
