Foi realizada na noite desta segunda-feira, dia 25 de abril, sob a presidência do vereador Juarez Alberton, a 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022.
1. Expediente: matérias que deram entrada para apreciação dos vereadores
1.1 Proposições do Executivo
a) Substitutivo ao Projeto de Lei 035/2022 - Em regime de urgência - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2589/2022, que alterou a Lei Municipal nº 1666/2011, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências. Este projeto foi aprovado em votação única com dispensa de interstício por unanimidade.
b) Projeto de Lei 040/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2253/2018, para a destinação da integralidade dos honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais do Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos, mantendo-se o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Dois Vizinhos (FEPM/DV), por incremento da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Dois Vizinhos, em virtude da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
c) Projeto de Lei 041/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2168/2017, que alterou a Lei Municipal nº 1662/2011, que dispõe sobre as diárias dos Servidores Municipais ou Agentes Públicos da Administração Municipal, e dá outras providências.
d) Projeto de Lei 042/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano, para fins de implantação de via pública, e dá outras providências.
e) Projeto de Lei 043/2022 - Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber em doação área rural e dá outras providências.
f) Projeto de Lei 044/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
g) Projeto de Lei 045/2022 - Em regime de urgência - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando à contratação de profissionais para as áreas de Saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
1.2 Proposições do Legislativo que foram aprovadas:
a) Indicação 071/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir - Indica ao Poder Executivo que construa um ponto de ônibus coberto na Vila Rural Verdes Campos, neste Município, para abrigar os usuários do sistema público de transporte de coletivo daquela localidade, sobretudo os estudantes.
b) Indicação 072/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir - Indica ao Poder Executivo que conserte os bueiros e demais equipamentos de infraestrutura de drenagem e manejo das águas pluviais instalados nas proximidades da ponte localizada na saída para a linha Tartari, em frente das empresas Kusma Metalúrgica e Borges Chapeação, neste Município.
c) Indicação 073/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir - Indica ao Poder Executivo a implementação de pavimentação poliédrica em frente da igreja da Comunidade Santo Isidoro, prolongando o trecho de calçamento já existente naquela localidade por apenas aproximadamente 01 (um) quilômetro, até que ele se interligue ao próximo calçamento.
d) Indicação 074/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir - Indica ao Poder Executivo a construção de um campo de futebol na Vila Rural Verdes Campos ou que, pelo menos, seja disponibilizado um imóvel adequado para essa finalidade em favor da associação de moradores daquela comunidade, possibilitando, assim, que a própria sociedade civil organizada construa o equipamento comunitário necessário para a implementação dos direitos sociais ao lazer, à saúde e ao desporto dos nossos munícipes.
As indicações estão sendo encaminhadas aos setores competentes da administração pública para que sejam atendidas na medida do possível.
2. Ordem do Dia
2.1 Segunda Votação
a) Projeto de Lei 012/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo, Juarez Alberton, Márcio da Silva e Sandro José Brunn - Revoga a Lei Municipal 2.297/2019. A Lei tratava da proibição, o manuseio, a utilização e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos no âmbito do Município de Dois Vizinhos. A revogação atende orientação do Poder Judiciário, por se tratar de assunto de competência da União e não do município.
b) Projeto de Lei 027/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação parte do lote de terras denominado Chácara nº 118, do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, para fins de implantação de via pública, e dá outras providências.
c) Projeto de Lei 030/2022 - Institui gratificação mensal aos servidores efetivos membros da Comissão Permanente de Licitações, ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
d) Projeto de Lei 031/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2523/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol – ADVHAND, e dá outras providências.
e) Projeto de Lei 032/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2451/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal – ADF, e dá outras providências.
2.2 Primeira Votação
a) Substitutivo ao Projeto de Lei 028/2022 - Altera as Leis n.º 1666/2011, 2285/2019, 2357/2022, cria o Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, e dá outras providências. O substitutivo foi aprovado em primeira votação.
b) Substitutivo ao Projeto de Lei 033/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa VERDESUL MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, e dá outras providências, foi aprovado com dispensa de interstício por unanimidade.
c) Projeto de Lei 029/2022 - Em regime de urgência - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. Este projeto foi aprovado em primeira votação.
d) Projeto de Lei 036/2022 - Em regime de urgência - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2562/2021 que Institui o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências. Este projeto também foi aprovado em votação única com dispensa de interstício.
Na terceira parte da sessão fizeram uso da tribuna aos vereadores Chico Peretto, Fabio Junior Gaspar, Bino Lorenzetti, Juarez Alberton e Márcio da Silva que comunicou que está se licenciando pelo período de 60 dias para tratar de assuntos particulares. Na próxima segunda-feira, o presidente Juarez Alberton estará empossando o suplente Emerson Dalpasqual (Pinóquio).
A próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 02 de maio as 19h30, acontecerá no plenário da Câmara que passou por reformas e que a partir de agora poderá receber o público interessado em assistir as sessões.