Na sessão legislativa da última segunda-feira, dia 16 de maio de 2022, foi aprovado o Requerimento 014/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo, Deolino Benini Junior, Fábio Júnior Gaspar, Juarez Alberton e Sandro José Brunn – que requer o encaminhamento de moção de repúdio para a Secretaria da Previdência do Ministério Federal do Trabalho e Previdência.
A manifestação está sendo adotada pelas seguintes circunstâncias:
Pela inconsistência e falta de acessibilidade e intuitividade na plataforma utilizada para a prestação dos serviços digitais previdenciários, em detrimento dos direitos sociais à seguridade e da dignidade da nossa população, justamente quando nossos cidadãos mais precisam de amparo, isto é, na velhice, quando se obsta uma aposentadoria; no luto, quando se tolhe uma pensão por morte; durante a gestação, quando se embaraça uma licença-maternidade; ou na doença, quando se frustra a percepção de auxílio incapacidade; causando inúmeros prejuízos às pessoas impossibilitadas para o trabalho e que dependem da previdência social para a garantia da própria subsistência.
JUSTIFICATIVA:
Os vereadores da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, na qualidade de representantes democraticamente eleitos pela população duovizinhense, comprometidos com o fundamento republicano de zelarmos pela dignidade da pessoa humana e considerando a previdência social como direito social fundamental constitucionalmente assegurado, manifestam repúdio com relação às atuais condições que os serviços prestados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social vêm sendo prestados à nossa população.
Isso, pois, a título meramente exemplificativo, os pretensos
beneficiários do sistema previdenciário, quando necessitam de atendimentos presenciais nas unidades locais, devem aguardar em filas intermináveis e as perícias levam meses para serem designadas. Não raras vezes, quando finalmente chega o dia designado para a perícia ou atendimento, sem qualquer justificativa plausível e razoável, o usuário do serviço público é mandado para casa sem qualquer resolução à sua demanda. Noutro giro, quando optam pelo atendimento por plataformas digitais, nossos cidadãos se deparam com um sistema nada intuitivo e que quase sempre apresenta problemas de inconsistência ou indisponibilidade.
Sabemos que as más condições dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social não se restringem ao âmbito do Município de Dois Vizinhos, pois afetam toda a nossa população. Não obstante, em vista das circunstâncias quase desumanas que os nossos munícipes enfrentam, jamais poderíamos permanecer inertes a esse problema, restando-nos como alternativa, portanto, externar o nosso profundo descontentamento, na esperança que alguma providência seja finalmente adotada pelas autoridades competentes.
Ressalta-se que os serviços da seguridade social se destinam a atender justamente aquelas pessoas que, por alguma razão, se encontram impossibilitadas para o trabalho ou que não podem prover a subsistência por conta própria, como ocorre, por exemplo, com os idosos que buscam por uma justa aposentadoria; com pessoas enlutadas e que perderam um ente querido que contribuía para o sustento familiar; com gestantes, que merecem se dedicar exclusivamente à maternidade para garantir o desenvolvimento saudável de nossas futuras gerações; ou com pessoas acidentadas ou doentes que dependem da previdência social por motivos alheios à sua vontade.
Portanto, se todos os usuários do serviço público fazem jus a uma prestação regida pela urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, dentre outras diretrizes preconizadas pela Lei Federal 13.460/2017, mais ainda deve ser feito a essas pessoas que se encontram em singular situação de vulnerabilidade social.
Por isso, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos REPUDIA as condições da prestação do serviço público pelo Instituto Nacional da Seguridade Social em âmbito local e solicita que a Secretaria da Previdência do Ministério Federal do Trabalho e Previdência adote todas as providências cabíveis para a imediata melhoria.