Foi realizada na noite desta segunda-feira, dia 27 de junho sob a presidência do vereador Juarez Alberton, a 18 ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022. Segunda Sessão Legislativa – 15 ª Legislatura.
Matérias que deram entrada no Expediente - Proposições do Executivo:
a) Projeto de Lei 064/2022 - Aprova o Loteamento Green Park e dá outras providências.
b) Projeto de Lei 065/2022 - Autoriza o Município de Dois Vizinhos a realizar a concessão de uso de espaço no Parque Lago Dourado, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências.
c) Projeto de Lei 066/2022 - Denomina Estrada Municipal que dá acesso a Comunidade Rural Pinheirinho, que passará a se chamar Estrada Municipal Silvio Simionatto.
d) Projeto de Lei 067/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente/Zeladora para o desempenho das suas atribuições na Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências. Este projeto recebeu votação única e foi aprovado por unanimidade.
e) Projeto de Lei 068/2022 - Em regime de urgência - Institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 horas, no âmbito do serviço público do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
1.2 Proposições do Legislativo
a) Emenda 001/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Emenda Modificativa n.º 001 ao Projeto de Lei do Executivo 057/2022 - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis onde estejam instalados templos religiosos de qualquer culto ou que sejam utilizados em finalidades essenciais das entidades religiosas sediadas neste Município, ainda que cedidos por comodato ou alugados, mediante comprovação documental idônea.
A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação ou comodato em favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da rescisão contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
b) Emenda 001/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Eduardo Mangini Silva, Emerson Dalpasqual, Francisco Peretto, Juarez Alberton - Emenda Supressiva n.º 001 ao Projeto de Lei do Legislativo 018/2022. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Município de Dois Vizinhos e da Câmara de Vereadores para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 2º e 3º, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
c) Indicação 112/2022 - de proposição de: Carlos Eduardo Mangini Silva - Indica ao Poder Executivo a instalação de gramado sintético sobre o piso da quadra desportiva situada no Bairro Esperança.
d) Indicação 113/2022 - de proposição de: Juarez Alberton - Indica ao Poder Executivo Municipal que, com a maior urgência possível, estude a viabilidade e a necessidade de se proibir ou se limitar o tráfego de caminhões e outros veículos pesados na Travessa Juvêncio Piana.
e) Indicação 114/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo Municipal a contratação de um médico neurologista com especialidade na área da neuropediatria para o atendimento das demandas da saúde de nossa população.
f) Indicação 115/2022 - de proposição de: Deolino Benini Junior - Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma nova academia ao ar livre no Bairro das Torres, nomeadamente nas proximidades do antigo loteamento Pico Morelo.
g) Indicação 116/2022 - de proposição de: Francisco Peretto - Indica ao Poder Executivo a instalação de um ponto de ônibus coberto na entrada da Vila Canarinho, neste Município, para o abrigo dos usuários do sistema público de transporte coletivo, especificamente em frente da primeira casa que integra aquela comunidade rural.
h) Indicação 117/2022 - de proposição de: Francisco Peretto - Indica ao Poder Executivo a limpeza das vias e a abertura de valas para o escoamento águas pluviais, assim como o desentupimento de bueiros e dos demais equipamentos de infraestrutura destinados à adequada drenagem e manejo das águas no Loteamento Good Life, neste Município.
i) Indicação 118/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Eduardo Mangini Silva, Emerson Dalpasqual, Francisco Peretto, Irival Di Domênico, Juarez Alberton - Indica ao Poder Executivo Municipal a realização das necessárias obras de reparo e recuperação nas estradas rurais da Comunidade de São Pedro dos Poloneses, especialmente por todo o trajeto utilizado pelas linhas de transporte escolar.
j) Indicação 119/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Eduardo Mangini Silva, Emerson Dalpasqual, Francisco Peretto, Irival Di Domênico, Juarez Alberton - Indica ao Poder Executivo Municipal a realização das necessárias obras de reparo e recuperação nas estradas rurais da Linha Santo Antônio, especialmente no trecho compreendido entre a entrada da propriedade do Sr. Hélio Francisco Capelesso até o acesso à granja do Sr. Izamir Pinzon.
k) Indicação 120/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Eduardo Mangini Silva, Emerson Dalpasqual, Francisco Peretto, Irival Di Domênico, Juarez Alberton - Indica ao Poder Executivo Municipal a realização das necessárias obras de reparo e recuperação nas estradas rurais da Vila Canarinho, em especial aquela via que dá acesso à propriedade do Sr. Bosco.
As indicações foram encaminhadas aos setores competentes da Administração para que sejam atendidas na medida do possível.
2. Ordem do Dia
2.1 Segunda Votação
a) Foi aprovado o Projeto de Lei 011/2022 - de proposição de: Fábio Júnior Gaspar - Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
b) Projeto de Lei 016/2021 - de proposição de: Elaine Nesello Borges de Oliveira, Fábio Júnior Gaspar, Sandro José Brunn - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de lixo e da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (COSIP) das igrejas, templos de qualquer culto e entidades assistenciais sem fins lucrativos no município de Dois Vizinhos e dá outras providências. Este Projeto foi aprovado com Emenda Modificativa.
Também foi aprovado em votação única o Substitutivo ao Projeto de Resolução 001/2022 - de proposição de: Cledemir José Mezzomo, Juarez Alberton, Sandro José Brunn - Abre crédito suplementar no orçamento geral da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos – Estado do Paraná e dá outras providências.
b) Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei 016/2022 - de proposição de: Sandro José Brunn - Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
c) O Projeto de Lei 057/2022 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para Igrejas ou Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Dois Vizinhos, teve pedido de vista para análise mais criteriosa antes de apreciação em plenário.
d) O Projeto de Lei 058/2022 – Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2427/2020 a qual especifica normas para realização de eventos no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências, foi aprovado em primeira votação.
e) Projeto de Lei 060/2022 - Denomina Rodovia Municipal que tem início junto ao trevo de acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, e término junto à Comunidade Rural de Canoas, fica denominada como Rodovia Municipal Avelino Provin. Este projeto foi aprovado em votação única.
f) Projeto de Lei 061/2022 – Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar denominação da Rua Presidente Getúlio Vargas localizada no Bairro das Torres em que confronta com a Rua Prudente de Morais e Rua Nereu Ramos, passando a ter a denominação de Rua Léo Tedesco, também foi aprovado em votação única.
2.3 Em Única Votação foi aprovado o Requerimento 018/2022 - de proposição de: Adenilson Pelentir, Albino Lorenzett, Carlos Eduardo Mangini Silva, Cledemir José Mezzomo, Deolino Benini Junior, Emerson Dalpasqual, Fábio Júnior Gaspar, Francisco Peretto, Irival Di Domênico, Juarez Alberton, Sandro José Brunn – Que prestou homenagem por meio de Moção de Aplauso em consideração e agradecimento aos notáveis feitos do Capitão Mário Emílio Nicolau.
Nesta terça-feira a Câmara realiza duas sessões extraordinárias.
A 6ª sessão extraordinária está marcada para as 18h30 para a segunda votação do Projeto de Lei 044/2022 – Que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Já a 7ª sessão extraordinária está marcada para as 19h30 para apreciação e votação do parecer 33/2022 – Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativo às contas do Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos do exercício financeiro de 2020, representado pelo processo nº 183767/21 – Acórdão de Parecer Prévio nº 33/22.
