A Câmara Municipal de Dois Vizinhos aprovou o Projeto de Lei nº 006/2023 que autoriza a Prefeitura Municipal a alienar imóveis de sua propriedade, instituindo o programa de fomento à produção no município e na geração de emprego.
O objetivo do Projeto de Lei é a venda do lote em desuso nº 5-A, da quadra nº 20, no Loteamento Parque Industrial, sem saída para ambos os lados, possui área de 840,00m² e está avaliado em R$ 123.466,00 pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
O processo de venda do imóvel será realizado por meio de concorrência pública, seguindo os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), bem como às disposições da Lei Municipal nº 2562/2021. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ficará responsável pelos trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.
A empresa selecionada na concorrência deverá se comprometer em manter os empregos diretos e indiretos constantes no Plano de Negócios, aprovados pela Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos – ADDV e atender todas as exigências de saúde pública e ambiental, além de regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel. É importante ressaltar que não serão permitidas edificações residenciais no local.
Com a venda do imóvel, espera-se impulsionar a produção e a economia local, gerando novas oportunidades de trabalho e renda para a população de Dois Vizinhos.
