Na última sessão extraordinária, que ocorreu na manhã de 02 de agosto de 2023, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 038/2023, autorizando a Prefeitura de Dois Vizinhos a implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 no âmbito do município.
O projeto tem como objetivo assegurar o atendimento aos munícipes necessitados, proporcionando moradias dignas e seguras. Para isso, a Prefeitura poderá adquirir, construir ou reformar unidades habitacionais destinadas aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, em consonância com as diretrizes do programa “Minha Casa Minha Vida”.
O Poder Executivo poderá desenvolver ações complementares para estimular a habitação nas áreas rurais e urbanas, como a doação de áreas ou lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação federal e na política municipal de habitação. Para garantir a infraestrutura adequada para as novas habitações, a Prefeitura será responsável por acionar as concessionárias e permissionárias de serviços básicos, como água, esgoto, energia elétrica, entre outros, para executarem os serviços necessários.
Além disso, a equipe habitacional poderá aportar recursos do programa exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1, garantindo a complementação dos recursos necessários à construção das unidades habitacionais. Esses recursos financeiros não poderão ultrapassar o valor de R$ 170.000,00 por beneficiário, em regra, essa faixa contempla famílias com as seguintes rendas:
Habitação urbana: Famílias com renda mensal bruta até R$ 2.640,00.
Habitação rural: Famílias com renda anual bruta até R$ 31.680,00.
Outro benefício dado aos contemplados do “Minha Casa, Minha Vida” será a isenção de diversos impostos e taxas, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvará de construção, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros.
Na mesma sessão, também entrou na ordem do dia o Projeto de Lei 039/2023, que institui o Conselho Municipal de Habitação (CMH) no município, este será votado na próxima Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, dia 07 de agosto, às 19:30hrs.
O CMH será um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, com caráter fiscalizatório, deliberativo, normativo, consultivo e informativo. Seu principal objetivo é assegurar a participação da comunidade no atendimento às diretrizes municipais das políticas habitacionais de interesse social, articulando políticas públicas de desenvolvimento urbano com a política setorial habitacional.
O Conselho será composto por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, garantindo a paridade entre ambos. Suas principais competências incluem participar da elaboração dos planos e programas habitacionais, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e propor ações e programas de construção de moradias populares. Também será responsável por revisar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e deliberar sobre programas e projetos habitacionais propostos por entidades que atuam na área da habitação no município.
A criação do Conselho Municipal de Habitação busca fortalecer a participação da comunidade nas decisões sobre políticas habitacionais e garantir a efetivação do direito à moradia previsto na Constituição Federal.
Com a aprovação, ambos projetos mostram a preocupação do Poder Legislativo e Executivo em trabalhar juntos em prol da comunidade duovizinhense visando atender às demandas habitacionais de Dois Vizinhos, proporcionando um futuro mais promissor e seguro para todos os seus cidadãos.
