Dois Vizinhos, 10 de outubro de 2023 - A Câmara Municipal de Dois Vizinhos aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2023, uma iniciativa da Mesa Diretora, o qual realiza uma importante modificação na Lei Municipal nº 2.562/2021.
O projeto de lei tem como objetivo principal adequar a concessão de direito real de uso de imóveis no município às recomendações do Ministério Público do Estado do Paraná. Esta recomendação, visa suprimir a parte final do inciso I, do artigo 8º da Lei Municipal em questão. Essa parte final fazia referência à dispensa de procedimento licitatório, algo considerado inconstitucional.
A discussão em torno dessas alterações na lei contou com intervenções significativas dos vereadores. O vereador Fabinho Gaspar destacou a necessidade dessas mudanças, lembrando o papel da recomendação do Ministério Público. Ele enfatizou: "A gente falava tanto sobre isso, já discutimos tanto sobre isso nessa casa, e agora após essa recomendação administrativa do Ministério Público, a gente está fazendo uma alteração na nossa lei para que a gente possa ter a possibilidade de votar aqui nessa casa."
Já o Presidente da Câmara Municipal, Márcio da Silva, acrescentou à discussão, explicando a importância de evitar práticas obscuras do passado. Ele afirmou: "No parque industrial hoje, tem terrenos alugados, tem terrenos gerando lucro para pessoas particulares, e o município não pode fazer nada por isso, porque foram leis votadas lá atrás." Ele enfatizou a necessidade de conceder bens públicos de forma transparente e eficiente para atender às demandas do município.
A nova redação do inciso I do artigo 8º da lei garante maior clareza e legalidade nas concessões de direito real de uso de imóveis no município de Dois Vizinhos, assegurando assim o interesse público de forma transparente e eficaz. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, fortalecendo o ambiente legal e a gestão dos bens públicos no município.
