Desde o dia 04 de setembro de 2024, em consonância com disposições regimentais o presidente interino do Poder Legislativo de Dois Vizinhos é Vereador Francisco Peretto. Tal situação decorre do cumprimento de ordem judicial exarada pela Excelentíssima Juíza de Direito Dra. Micheli Franzoni no Processo de Mandado de Segurança número 0003170-76.2024.8.16.0079, no qual foi determinada a suspensão do ato que ensejou a eleição do vereador Deolino Benini Júnior como presidente.
Importante ressaltar que a decisão de primeiro grau foi mantida também em segundo grau no Agravo de Instrumento nº 0090503-12.2024.8.16.0000, mas que a questão ainda está sub judice, eis que a decisão se deu em sede de liminar.
Em respeito a legislação eleitoral, prevista no art. 73, inciso VI, “b” da Lei Federal nº 9504/1997 a matéria não pode ser divulgada nos canais eletrônicos oficiais da Câmara na época em que ocorreram os fatos. Observando a normativa interna, a atual Mesa Diretora está composta pelos senhores vereadores Albino Lorenzetti (2º secretário), Juarez Alberton (1º secretário) e Francisco Peretto (Presidente).
A Câmara adotou tal posicionamento prezando pela moralidade, legalidade e boa-fé administrativa, respeitando assim sua principal função, ser a Casa do povo.
Dois Vizinhos, 09 de outubro de 2024.