Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Dois Vizinhos realizada dia 31, três projetos de lei de grande relevância para o desenvolvimento social e econômico do município foram aprovados em segunda votação. As propostas abrangem temas como o enfrentamento à violência política contra a mulher, a alienação de imóveis públicos e a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, que institui a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher no Município de Dois Vizinhos. O objetivo é garantir um ambiente mais seguro, inclusivo e democrático para a participação feminina na política local.
A proposta busca combater a violência política contra as mulheres, um fenômeno que impede muitas cidadãs de exercerem seus direitos políticos de forma plena, seja durante campanhas eleitorais ou no exercício de mandatos. O projeto não representa impacto orçamentário relevante e está alinhado às disposições legais e à responsabilidade fiscal do município.
Alienação de Imóveis Públicos para Desenvolvimento Econômico
Outro projeto aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei nº 033/2025, que autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, conforme previsto na Lei Municipal 2.562/2021.
A medida visa impulsionar o desenvolvimento socioeconômico, incentivando os setores da indústria, comércio e serviços locais, promovendo a geração de emprego, renda e inovação. Os beneficiários serão selecionados por meio de um certame licitatório na modalidade de leilão, garantindo transparência e equidade no processo.
Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
Por fim, também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 038/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
A iniciativa tem como finalidade fomentar e estruturar as políticas públicas voltadas ao esporte e lazer no município, garantindo o financiamento de atividades esportivas e recreativas para a população. O conselho terá papel essencial na formulação e acompanhamento dessas políticas, promovendo maior engajamento da comunidade na área esportiva.
Impacto das Aprovações
As aprovações refletem o compromisso da Câmara Municipal de Dois Vizinhos com o desenvolvimento social e econômico da cidade. A implantação de medidas que garantem a segurança e inclusão das mulheres na política, o incentivo às atividades econômicas locais e a estruturação do setor esportivo são avanços importantes para a qualidade de vida da população. Agora os referidos projetos seguem para a sanção do prefeito municipal.
