Em sessão realizada na noite de segunda-feira, 04, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/2021, responsável pela política de incentivo à produção e ao desenvolvimento econômico no município.
A proposta atualiza a legislação para permitir que o Poder Executivo possa construir barracões industriais de até 800 m² em imóveis de propriedade particular, como forma de fomentar a instalação e ampliação de empreendimentos que gerem emprego e renda. A medida será viabilizada por meio de processo licitatório e obedecerá critérios técnicos de interesse público, mediante prévia aprovação do Conselho de Fomento à Produção.
Segundo o texto, a empresa beneficiada deverá firmar termo de compromisso com o município, assegurando a finalidade produtiva do imóvel, a criação de postos de trabalho e mecanismos de devolução parcial do investimento público. O modelo prevê que, após carência de 24 meses, o empreendedor restitua 50% do valor da obra, em até 60 parcelas. Em caso de descumprimento do objeto ou desvio de finalidade, o ressarcimento será integral.
A iniciativa busca conferir maior eficiência à política municipal de atração de investimentos, atendendo especialmente empreendedores que desejam se estabelecer na cidade, mas não possuem estrutura imediata para o início das operações. O instrumento se configura como uma forma de parceria público-privada indireta, respaldada no artigo 170 da Constituição Federal, que determina ao Estado a promoção da atividade econômica como garantia de justiça social.
O projeto reforça ainda os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e controle público, uma vez que o acesso ao benefício dependerá de licitação, análise técnica e ampla transparência.
Com a alteração, a Lei nº 2.562/2021 torna-se mais dinâmica e abrangente, fortalecendo o ambiente de negócios de Dois Vizinhos e contribuindo para o crescimento econômico sustentável do município, com valorização da mão de obra local.