Na sessão realizada na segunda-feira, dia 25, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram o Requerimento nº 030/2025, que solicita à Mesa Diretora a manifestação de moção de repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 089/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto em questão visa sustar os efeitos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a adoção da Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, fruto do protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021.
Segundo a justificativa aprovada, os vereadores destacam que a Resolução nº 492/2023 é fundamental para orientar magistrados e magistradas na aplicação da igualdade de gênero, especialmente em processos que envolvem violência doméstica, assédio, pensão alimentícia e questões patrimoniais.
Um dos exemplos citados é a possibilidade de reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado como esforço indireto na construção do patrimônio familiar, o que garante divisão mais justa em casos de divórcio. A medida também prevê a capacitação de magistrados em temas relacionados a direitos humanos, gênero, raça e etnia, além da criação de comitês de acompanhamento e incentivo à participação feminina no Judiciário.
Para os parlamentares duovizinhenses, o Projeto de Decreto Legislativo nº 089/2023 ignora a realidade enfrentada por milhares de mulheres, ao desconsiderar situações de violência, assédio e desigualdade ainda presentes no dia a dia.
Durante a sessão, a advogada Dra. Aline Marchi, presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB de Dois Vizinhos, utilizou a Tribuna do Povo para reforçar a importância da manutenção da Resolução nº 492/2023 e manifestar apoio à moção de repúdio. A reunião também contou com a presença de uma grande comitiva da OAB, incluindo o presidente da subseção, Dr. Valdinei Willian Wotrich.
A moção de repúdio foi proposta pelos vereadores Aline Constantino (PL), Silvana Dal Molin (PP), Miguel Montevanello (PP), Osmar Camargo (Republicanos) e Daniela Alberton (PP).
Com a decisão, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos reafirma seu compromisso com a dignidade humana e a igualdade de gênero em todas as esferas.