A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, em única votação realizada na segunda-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei nº 076/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a contratação por tempo determinado de profissionais do magistério por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
O projeto tem como objetivo atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Rede Municipal de Ensino, garantindo a continuidade das atividades escolares diante de situações como afastamentos de professores efetivos, licenças médicas, maternidade, readaptações e exonerações.
De acordo com o texto aprovado, as contratações terão caráter temporário, com duração máxima de 24 meses, sendo vedada a prorrogação automática, em respeito ao princípio do concurso público.
A proposta encontra amparo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações temporárias para atender demandas excepcionais. Além disso, o projeto define critérios objetivos, publicidade e transparência no processo seletivo, assegurando igualdade de oportunidades aos candidatos.
Segundo a justificativa do Executivo, o PSS é um instrumento legítimo e necessário para garantir a regularidade do calendário escolar e assegurar a qualidade do ensino público municipal.
Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito, etapa final para que a medida entre em vigor.