A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, na sessão realizada na segunda-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do vereador Edimarcos Bonis Dal’Agnol (PP).
A proposta tem como objetivo aperfeiçoar a Lei Municipal nº 2.483/2021, que institui o Programa de Incentivo ao Agricultor “Caminhos da Produção”, garantindo maior transparência, segurança e controle na execução dos serviços prestados aos produtores rurais.
Conforme o texto aprovado, a execução dos serviços deverá ocorrer somente mediante Ordem de Serviço acompanhada do comprovante de pagamento, contendo a indicação da quantidade de horas contratadas. A medida busca assegurar o controle administrativo e evitar questionamentos quanto à regularidade dos procedimentos.
De acordo com o autor do projeto, a proposta visa fortalecer os princípios da legalidade, eficiência e transparência na aplicação da lei, além de proteger o produtor rural, principal beneficiário da política pública.
A aprovação do projeto representa um passo importante para o aperfeiçoamento do Programa Caminhos da Produção, que tem contribuído para melhorar as condições de acesso e escoamento da produção agrícola no município.
Após a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 026/2025 segue para sanção do prefeito municipal.