Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 10, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram o Projeto de Lei nº 094/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), órgão que será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
O novo conselho terá como finalidade elaborar, coordenar, promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e à proteção dos direitos humanos no município. A proposta busca consolidar um espaço permanente de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, fortalecendo as ações em defesa da dignidade e do respeito a todas as pessoas.
O projeto tem base no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Também se fundamenta no artigo 227 da Carta Magna, que impõe ao Estado o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos da criança, do adolescente e do jovem à vida, à dignidade e ao respeito.
De acordo com a justificativa, a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos representa um importante avanço social, permitindo que ações concretas sejam implementadas para garantir e ampliar os direitos humanos no âmbito local. Além disso, a medida reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e contribui para o aperfeiçoamento das políticas públicas e da eficiência administrativa na área social.