O projeto tem como finalidade permitir que o município operacionalize ações de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da aquisição de medicamentos essenciais destinados aos usuários da rede pública. A iniciativa está alinhada ao princípio da assistência farmacêutica como um dos pilares do SUS, contribuindo para a promoção da saúde e manutenção da qualidade de vida da população.
A proposta também encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso contínuo aos serviços e insumos necessários, incluindo medicamentos.
O convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde possibilitará ao município realizar a compra organizada de medicamentos, reforçando o princípio da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa, ao ampliar a capacidade de atendimento e aprimorar a gestão dos recursos destinados à saúde.
Segundo o texto aprovado, o projeto está em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e transparência, assegurando a observância das normas do direito público e a boa-fé na execução do contrato.
A medida é considerada um instrumento estratégico de fortalecimento da política municipal de saúde, contribuindo para a ampliação do acesso a medicamentos essenciais e para a equidade no atendimento à população.