A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada no dia 26 de maio, o Projeto de Lei nº 043/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de um bem imóvel público à Associação de Artes Plásticas e Artesanato de Dois Vizinhos.
De autoria do Poder Executivo, o projeto tem como objetivo fortalecer e incentivar as atividades culturais, artísticas e artesanais desenvolvidas pela entidade, considerada de relevante interesse social e cultural para o município.
A proposta busca promover a valorização da cultura local, estimular a economia criativa e ampliar as oportunidades para artistas e artesãos duovizinhenses, oferecendo um espaço adequado para o desenvolvimento de suas atividades.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a cessão de uso do imóvel público representa um instrumento legítimo de promoção do interesse coletivo, permitindo que um espaço pertencente ao patrimônio municipal seja utilizado de forma organizada e voltada ao desenvolvimento cultural da comunidade.
O projeto também destaca que a associação beneficiada possui finalidade não lucrativa e atua diretamente na promoção de atividades culturais, fator que reforça o interesse público da iniciativa. A utilização do imóvel estará vinculada às finalidades institucionais previstas no estatuto da entidade.
Além disso, a proposta assegura a preservação do patrimônio público, uma vez que a propriedade do imóvel permanece pertencente ao Município, sendo concedido apenas o direito de uso à associação. O texto prevê ainda mecanismos de fiscalização e cláusulas de reversão, garantindo que o imóvel retorne integralmente ao patrimônio municipal em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Segundo o Executivo, a iniciativa está alinhada aos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao destinar um bem público para uma finalidade social relevante, com transparência e controle.