quinta, 16 de julho de 2009

Câmara aprova projeto que cria a função de Defensoria Pública Municipal. Leia Mais.

Na última sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos um importante Projeto de Lei. Trata-se da Lei 021/2009, criando na estrutura administrativa do Município – órgãos de colaboração com o Governo Federal/Estadual, o cargo de Provimento em Comissão de Defensor Público Municipal. Conforme o projeto, as atribuições do cargo criado são:
I – Levar o acesso à Justiça aos cidadãos necessitados, fortalecendo o princípio da igualdade e garantia da cidadania;
II - Promover assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas;
III – Promover a tentativa de conciliação extrajudicial entre as partes, quando cabível, em conflitos de interesses, antes de oferecer a respectiva ação judicial;
IV - Conceder defesas em ações cíveis (direitos possessórios, de propriedade, hereditários, contratuais, de família, defesas de crianças e adolescentes, direitos e deveres dos consumidores lesados, atuações junto aos Juizados Especiais, dentre outros) e na esfera criminal, em ações criminais ou procedimentos junto a estabelecimentos policiais e penitenciários;
V – Acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos.
Os vereadores Duovizinhenses destacaram a importância da Defensoria Pública para a população. Até o início do ano, a função era feita por uma servidora do estado e que passou a atuar em Curitiba, deixando vaga a função. Os vereadores Duovizinhenses destacaram a importância da Defensoria Pública para a população e como o projeto vem sanar um problema que muitos Duovizinhenses enfrentaram nos últimos dias quando procuraram a Defensoria Pública e não foram atendidos.

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