segunda, 02 de dezembro de 2013

Aprovado com sete emendas o PL de implantação de estacionamento

Outro Projeto de Lei muito aguardado pela população, depois de uma audiência pública e de uma pesquisa nas ruas para saber a opinião das pessoas, e muita discussão no Legislativo, ontem foi aprovado o Projeto de Lei 055 que dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo pago – denominado EstaR, nas vias e logradouros públicos do Município de Dois Vizinhos. Aprovado com sete emendas que contribuíram para a viabilização do mesmo. Estas emendas tratam questões relevantes do PL original como:
1. A proibição da terceirização deste serviço;
2. Contratação de agentes de fiscalização por meio de concurso público;
3. O sistema será mantido e operado pelo órgão executivo municipal de trânsito – CMUTRAN;
4. Os reajustes se darão por meio de projeto aprovado na Câmara e não por decreto do prefeito;
5. Dos valores fica estabelecido 50 centavos por 30 minutos e 1 real por uma hora;
6. Funcionará de segunda a sexta da 9hs às 17hs e sábado das 8hs às 13hs. Não será cobrado em horário de almoço: das 12hs às 13:30hs
7. E haverá uma tolerância de 10 minutos para que o veículo utilize a vaga sem a necessidade do pagamento.
Este projeto agora segue para o Executivo para ser sancionado pelo prefeito.

Fonte: Imprensa da Câmara