Tipo: | Indicações |
Numero/Ano: | 090/2010 |
Data: | 26/05/2010 |
Súmula: | ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente que envie um Projeto de Lei para o Legislativo que “... ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU O CONTRIBUINTE QUE ADOTAR OU ASSUMIR A GUARDA E TUTELA DE MENOR CARENTE....”, O mesmo benefício será concedido ao contribuinte que assumir ou que já tenha assumido a guarda legal e a tutela de criança carente e enquanto perdurar essa guarda. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |
Autor(es): |
Gelson Lindner |