Proposição - Requerimentos
 
Tipo: Requerimentos
Numero/Ano: 118/2014
Data: 19/08/2014
Súmula: No uso de suas atribuições requer a Mesa Diretora o envio de Anteprojeto de Lei, o qual “Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o contribuinte que adotar ou assumir a guarda de menor carente”, ao Executivo Municipal para análise de viabilidade e possível reenvio a esta Casa de Leis como Projeto de Lei do Executivo.
Texto:
Status: Aprovado
Autor(es):
Gelson Lindner
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