Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	006/2018
Data:	30/04/2018
Súmula:	Altera dispositivos na Lei Municipal nº 971/2001, que cria o Código Municipal de Organização da Justiça e Disciplina Desportiva e dá outras providências.
Texto:
Status:	Aprovado
Autor(es):	Douglas Colaço

Tramitação:

16/07/2018

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 23ª Sessão Ordinária.

03/07/2018

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Emitido parecer favorável sob n.º 015/2018 em 16/07/2018.

14/06/2018

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Emitido parecer favorável sob n.º 042/2018 em 30/06/2018.

05/06/2018

Protocolado na Procuradoria Jurídica Emitido parecer favorável sob sob n.º 051/2018 em 07/06/2018.

04/06/2018

Protocolado na Expediente na 17ª Sessão Ordinária.

29/05/2018

Protocolado na Secretaria Protocolado na Secretaria - sob n. 294/2018.