Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	016/2019
Data:	15/04/2019
Súmula:	Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):	Douglas Colaço João Marcos Martins Moreira João Paulo Baptista dos Santos Valdelir Gaspar Schmite

Tramitação:

03/06/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

27/05/2019

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 16ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

24/05/2019

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado parecer favorável sob n.º 021/2019 em 24/05/2019.

16/04/2019

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 044/2019 em 23/05/2019.

15/04/2019

Encaminhado para Expediente na 10ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

11/04/2019

Protocolado na Secretaria sob n.º 222/2019.