Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 021/2019
Data: 23/10/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município de Dois Vizinhos, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Adriano Steinemann Santiago
Tramitação:
17/12/2019
Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 19ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
09/12/2019
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 18ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
07/11/2019
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer favorável sob n.º 114/2019 em 06/12/2019.
05/11/2019
Protocolado na Procuradoria Jurídica
04/11/2019
Encaminhado para Expediente na 13ª Sessão Ordinária do Segundo Período.
23/10/2019
Protocolado na Secretaria Protocolado na Secretaria - sob n.º 712/2019
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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