Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 013/2021 |
Data: | 12/03/2021 |
Súmula: | Altera artigo da Lei Municipal de nº 1052/2002 – Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, estabelecendo como indexador de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |