Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	028/2021
Data:	16/04/2021
Súmula:	Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes e dá outras providências
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

17/05/2021

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 14ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

10/05/2021

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 13ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

20/04/2021

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro Brunn. Exarado parecer sob n.º 048/2021 em 07/05/2021.

20/04/2021

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 015/2021 em 30/04/2021.

19/04/2021

Encaminhado para Expediente na 10ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

16/04/2021

Protocolado na Secretaria sob n.º 331/2021.