Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	038/2021
Data:	07/05/2021
Súmula:	Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal de nº 1222/2005 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, a empresa de Dois vizinhos e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

24/05/2021

Aprovado em Única Votação pelo Plenário da 15ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

11/05/2021

Protocolado na CCJR Sob relatoria do Vereador Sandro Brunn. Exarado parecer sob n.º 063/2021 em 21/05/2021.

11/05/2021

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 050/2021 em 17/05/2021.

10/05/2021

Encaminhado para Expediente da 13ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

07/05/2021

Protocolado na Secretaria sob n.º 403/2021.