Encaminhado para Expediente
da 14ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo e inserido na Ordem do Dia. Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado em Única Votação pelo Plenário - na 14ª Sessão Ordinária.