Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 042/2021
Data: 14/05/2021
Súmula: Revoga o §4º do artigo 9º, da Lei n.º 2.477/2021 que alterou a Lei nº 1.835/2013.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
17/05/2021
Encaminhado para Expediente da 14ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo e inserido na Ordem do Dia. Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado em Única Votação pelo Plenário - na 14ª Sessão Ordinária.
14/05/2021
Protocolado na Secretaria sob n.º 423/2021.
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85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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