Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 048/2021
Data: 11/06/2021
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
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Status: Aprovado
Tramitação:
02/08/2021
Aprovado em 2ª votação pelo Plenário da 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
12/07/2021
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 22ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
15/06/2021
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Júnior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 084/2021 em 09/07/2021.
15/06/2021
Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Irival Di Domênico. Exarado parecer sob n.º 023/2021 em 25/06/2021.
15/06/2021
Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio da Silva. Exarado parecer sob n.º 031/2021 em 15/06/2021.
14/06/2021
Encaminhado para Expediente na 18ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
11/06/2021
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 072/2021.
11/06/2021
Protocolado na Secretaria sob n.º 470/2021.
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