Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	048/2021
Data:	11/06/2021
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

02/08/2021

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário da 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

12/07/2021

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 22ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

15/06/2021

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Júnior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 084/2021 em 09/07/2021.

15/06/2021

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Irival Di Domênico. Exarado parecer sob n.º 023/2021 em 25/06/2021.

15/06/2021

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio da Silva. Exarado parecer sob n.º 031/2021 em 15/06/2021.

14/06/2021

Encaminhado para Expediente na 18ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

11/06/2021

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 072/2021.

11/06/2021

Protocolado na Secretaria sob n.º 470/2021.