Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	052/2021
Data:	16/06/2021
Súmula:	Altera o art. 11 da Lei Municipal de nº 2.472/2021 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

21/06/2021

Encaminhado para Expediente da 19ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo e posto em votação. Recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sob n.º 032/2021 e parecer verbal favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos.

21/06/2021

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 19ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

17/06/2021

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 062/2021.

16/06/2021

Protocolado na Secretaria sob n.º 476/2021.