Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 052/2021
Data: 16/06/2021
Súmula: Altera o art. 11 da Lei Municipal de nº 2.472/2021 e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
21/06/2021
Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 19ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
21/06/2021
Encaminhado para Expediente da 19ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo e posto em votação. Recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sob n.º 032/2021 e parecer verbal favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos.
17/06/2021
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 062/2021.
16/06/2021
Protocolado na Secretaria sob n.º 476/2021.
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