Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
na 12ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
04/10/2021
Encaminhado para Expediente
e Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. Recebeu parecer verbal favorável das Comissões: CCJR, CFO e CDH. Foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, na 10ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
