Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 013/2021
Data: 08/10/2021
Súmula: Dispõe sobre a obrigação do agressor de animais arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos no âmbito do município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
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Status: Em Tramitação
Autor(es):
Fábio Júnior Gaspar
Tramitação:
22/11/2021
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 15ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
13/10/2021
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Exarado parecer sob n.º 134/2021 em 16/11/2021.
13/10/2021
Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Irival Di Domênico. Exarado parecer sob n.º 043/2021 em 17/11/2021.
13/10/2021
Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio da Silva. Exarado parecer sob n.º 059/2021 em 11/10/2021.
13/10/2021
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 140/2021.
11/10/2021
Encaminhado para Expediente na 11ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
08/10/2021
Protocolado na Secretaria sob n.º 770/2021.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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